STJ - AgRg no REsp 508038 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0013352-4


08/set/2003

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMULAÇÃO DE
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR
TEMPO DE SERVIÇO. LEI APLICÁVEL. DATA DO ACIDENTE. LAUDO PERICIAL EM
JUÍZO. LEI 9.528/97. LEI 8.213/91, ART. 23.
Na concessão de benefício previdenciário, a lei a ser observada é a
vigente à época do fato, no caso, o dia em que foi realizado o
diagnóstico, ou seja, na data do laudo pericial em juízo;
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 508038 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0013352-4
Fonte DJ 08.09.2003 p. 374
Tópicos previdenciário, recurso especial, agravo regimental.

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