STJ - REsp 433256 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0052518-2


08/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. PDV. PREVI. AÇÃO MOVIDA NO DISTRITO FEDERAL QUE
POSTULA DIFERENÇA NO RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. AUTORES DOMICILIADOS
EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. CPC, ARTS. 94 E
100, IV, "a".
I. Não se justifica o ajuizamento de ação no foro do Distrito
Federal, se os autores, ex-empregados do Banco do Brasil S/A, que
postulam da entidade de seguridade social PREVI diferenças no
resgate de contribuições, são domiciliados em outros estados da
Federação.
II. Competência do Foro do Rio de Janeiro, local da sede da ré, pela
aplicação dos arts. 94 e 100, IV, "a", da lei adjetiva civil.
III. Precedentes do STJ.
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 433256 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0052518-2
Fonte DJ 08.09.2003 p. 334
Tópicos processual civil, pdv, previ.

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