TST - RR - 593/2003-085-15-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a edição da Lei Complementar 110, de 29/6/2001. Acórdão regional em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual “é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não havendo indicação de ofensa a dispositivo da Constituição da República nem de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, o Recurso está desfundamentado, por desatender ao comando expresso no art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 593/2003-085-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças relativas à multa de 40% do fgts.

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