STJ - EREsp 411564 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0043148-7


08/set/2003

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO.
CONVERSÃO EM URV. INCORPORAÇÃO. IRSM INTEGRAL. NOVEMBRO E DEZEMBRO
DE 1993. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO
STJ E STF.
1. O critério estabelecido pelo art. 20 da Lei n.º 8.880/94 para
conversão dos benefícios previdenciários em manutenção para URV não
gerou ofensa a direito dos segurados.
2. As antecipações de 10% referentes a novembro e dezembro de 1993
foram incorporadas aos valores dos benefícios reajustados em
janeiro/94, ao final do quadrimestre, nos exatos termos da Lei n.º
8.700/93, e computados na média aritmética calculada conforme o
artigo supracitado.
3. Quanto aos meses de janeiro e fevereiro, não tendo se completado
o quadrimestre, o que somente ocorreria no mês de maio, não há falar
em direito adquirido, na medida em que, por ocasião da conversão dos
benefícios em URV, o que havia era mera expectativa de direito.
4. Entendimento pacificado no STJ e STF.
6. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 411564 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0043148-7
Fonte DJ 08.09.2003 p. 218
Tópicos previdenciário, embargos de divergência, benefício em manutenção.

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