STJ - AgRg nos EREsp 407054 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0062096-5


08/set/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DESSEMELHANÇA FÁTICA. REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há semelhança fática entre acórdão que concede a cumulação de
auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço em virtude
de ter restado comprovado que a lesão ocorrera antes da edição da
Lei n.º 9.528/97, a despeito da produção do laudo pericial ser a ela
posterior, com aresto que negou o acúmulo porquanto, embora
existente a moléstia, conforme constatado em perícia, não foi
provado que ela eclodira antes do advento da referida lei.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 407054 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0062096-5
Fonte DJ 08.09.2003 p. 217
Tópicos previdenciário e processual civil, embargos de divergência, dessemelhança fática.

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