TST - AIRR - 193/2006-999-16-41


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO RECURSO INEXISTENTE SÚMULAS 164 E 383, II, DO TST . Ause n te o mandato conferido ao advogado que subscreveu o agravo de instrumento, i m põe-se o não-conhecimento do apelo, por inexistente, de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal e as Súm u las 164 e 383, II, do TST, esta última assentando que o comando inscrito no art. 13 do CPC, relativo à regulariz a ção da representação processual, é in a plicável em fase r e cursal. Agravo de instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 193/2006-999-16-41
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento irregularidade de representação recurso inexistente súmulas 164, ause n te o.

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