STJ - REsp 939709 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0076943-9


27/fev/2008

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO.
1. O CTN exige lei específica para a concessão de isenção
tributária.
2. Impossível a concessão de isenção pelo fenômeno da equiparação de
situações assemelhadas.
3. Brasileiros contratados para prestação de serviços de consultoria
nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o
Governo Brasileiro por meio da Agência Brasileira de Cooperação
(ABC) do Ministério das Relações Exteriores, não são servidores
integrantes do quadro da ONU.
4. Impossibilidade, em face do panorama susodescrito, de ser
reconhecida isenção de imposto de renda, conforme previsão contida
na Convenção de Viena, para o pessoal do Corpo Diplomático.
5. A isenção reclama lei expressa (art. 111 CTN), não podendo ser
concedida por eqüidade.
6. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 939709 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0076943-9
Fonte DJ 27.02.2008 p. 1
Tópicos tributário, recurso especial, imposto de renda.

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