STJ - REsp 838216 / GO RECURSO ESPECIAL 2006/0082397-5


27/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO. RELAÇÃO
PROCESSUAL ESTABELECIDA. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. DESPESAS COM
OFICIAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A norma inserta no art. 257 do CPC, que determina ao julgador o
cancelamento da distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não
seja preparado no cartório em que deu entrada, é aplicável
independetemente da intimação do autor da demanda para que
aperfeiçoe a prática do ato faltante.
2. Todavia, é inadmissível o cancelamento da distribuição, nos
termos do art. 257 do CPC, quando a relação jurídica processual já
esteja estabelecida em decorrência da citação válida do réu.
Precedentes: REsp n.º 803.771/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos
Alberto Menezes Direito, DJU de 26/02/2007; REsp n.º 345.565/ES,
Terceira Turma, Rel. Nancy Andrighi, DJU de 18/02/2002; REsp n.º
259.148/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de
23/10/2000; e REsp n.º 90.059/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Milton
Luiz Pereira, DJU de 21/10/1996.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 838216 / GO RECURSO ESPECIAL 2006/0082397-5
Fonte DJ 27.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, execução fiscal, citação do executado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›