STJ - HC 44737 / BA HABEAS CORPUS 2005/0094765-9


03/mar/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE
CONDENAÇÃO, A QUAL, INCLUSIVE, RESTOU CONFIRMADA EM SEDE DE
RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DE
FOLGA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. O decreto prisional demonstrou, de forma devidamente
fundamentada, a necessidade da custódia preventiva como forma de
garantir a ordem pública, em face da periculosidade do Paciente e da
sua personalidade voltada para a pratica de crimes, evidenciada pelo
modus operandi dos delitos.
2. Embora não tenha havido, ainda, o exaurimento das instâncias
ordinárias - em face da oposição de embargos declaratórios -, a
superveniência de prolação de sentença condenatória, seguida de
interposição e julgamento do recurso de apelação, além de afastar o
excesso de prazo, torna temerário desconstituir a custódia cautelar
do Paciente preso desde o início da instrução, por decreto prisional
devidamente fundamentado.
3. O simples fato de os agentes do delito serem policiais militares
não atrai a competência da justiça castrense, pois, como restou
evidenciado nas instâncias ordinárias, perpetraram o crime de
tentativa de latrocínio fora do serviço. Ausência dos requisitos do
art. 9.º, do Código Penal Militar.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 44737 / BA HABEAS CORPUS 2005/0094765-9
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, processual penal, latrocínio tentado.

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