STJ - HC 86725 / PR HABEAS CORPUS 2007/0161018-4


03/mar/2008

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FINALIZAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
PACIENTE CONDENADA, EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, POR TRÁFICO DE
DROGAS E RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DA
PENA EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA.
RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA O
AFASTAMENTO, PELO TRIBUNAL A QUO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO PARA O REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Inexiste qualquer constrangimento ilegal por excesso de prazo
na finalização da Ação Penal, porquanto já houve a prolação da
sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal de Justiça,
aguardando-se, tão-somente, o processamento de Recurso Especial
interposto pelo Ministério Público Estadual.
2. Quanto à condenação, a sentença transitou em julgado, uma vez
que o Recurso Especial objetiva apenas a manutenção da prestação de
serviços à comunidade como condição do regime aberto decorrente da
condenação por receptação. Assim, nada impede a execução da pena
privativa de liberdade, sendo certo que a paciente poderá requerer
os benefícios de progressão de regime e livramento condicional
perante o Juízo da Execução.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 86725 / PR HABEAS CORPUS 2007/0161018-4
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, excesso de prazo para a finalização da ação penal, paciente condenada, em primeiro e segundo graus, por tráfico de.

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