TST - AIRR - 105/2006-016-04-40


18/mar/2008

VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO ATIVIDADE INSALUBRE INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA -SÚMULA 349 DO TST. 1. Consoante a diretriz da Súmula 349 do TST, em se tratando de atividade insalubre, a adoção do regime de compensação de horário condiciona-se à expressa previsão em acordo ou convenção coletiva, hipótese em que se torna dispensável a licença prévia da autoridade competente. 2. Na hipótese vertente, o Regional entendeu que o acordo de compensação de horário em atividade insalubre era inválido porque não constava nenhum elemento nos autos que demonstrasse a existência de norma coletiva estabelecendo a adoção do regime de compensação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 105/2006-016-04-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos validade do regime de compensação de horário atividade insalubre inexistência, consoante a diretriz da.

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