STJ - HC 92342 / SP HABEAS CORPUS 2007/0239757-8


03/mar/2008

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E
ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONSTATADO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE
JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA
INCOMPATÍVEL COM O MANDAMUS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM
DENEGADA.
1. Nos crimes dolosos contra a vida, compete ao Tribunal do Júri
dizer, definitivamente, se houve o crime e quem foi o seu autor. Na
fase da pronúncia, o que se exige do Juiz é que demonstre a
existência de provas seguras da materialidade (do fato) e de
elementos indicativos de autoria, nada mais.
2. Na hipótese, tanto o Juiz quanto o Tribunal de Justiça que
confirmou a sentença de pronúncia concluíram que a prova produzida
na fase inquisitorial e judicial é suficiente para alicerçar a
denúncia, que aponta o ora paciente como o autor do crime de
homicídio de sua esposa (grávida de sete meses) e, conseqüentemente,
de seu filho. Conclusão em sentido contrário demandaria dilação
probatória inaceitável no âmbito da ação de Habeas Corpus que, por
ser de rito célere, voltada à subtração de situação de flagrante
ilegalidade na liberdade de ir e vir, exige prova pré-constituída do
direito alegado; ademais, constituiria usurpação indevida da
competência do Tribunal do Júri.
3. Parecer do MPF pelo não conhecimento do writ.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 92342 / SP HABEAS CORPUS 2007/0239757-8
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, paciente pronunciado por homicídio qualificado e aborto sem o consentimento, alegação de ausência de indícios suficientes de autoria.

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