STJ - REsp 1003957 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0260153-5


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL
MOVIDA POR MUTUÁRIA. REDUÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. CPC, ART. 585, § 1º, 618, I.
I. Se não pairam dúvidas acerca do atendimento dos requisitos de
executividade do contrato, porque não apontados quaisquer defeitos
formais pelo acórdão, salvo os excessos já expungidos, tem-se como
presentes a liquidez e a certeza. Nessa hipótese, estão
configurados, em princípio, os requisitos dos artigos 585, II e 586
do CPC, conforme pacífico na jurisprudência desta Corte.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1003957 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0260153-5
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, execução hipotecária, anterior ação revisional movida por mutuária.

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