TST - ED-ED-E-RR - 1339/1999-046-15-00


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITES À OPOSIÇÃO O cabimento de segundos Embargos de Declaração limita-se à discussão de matéria nova, surgida no julgamento imediatamente precedente, e, não, do acórdão primit i vo. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-E-RR - 1339/1999-046-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração em.

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