TST - ED-E-RR - 33573/2002-900-02-00


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO - EMBARGOS INTERPOSTOS A ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA PELA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO ART. 896 DA CLT ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1 Como explicitado no acórdão embargado, e segundo a jurisprudência desta C. SBDI-1, tratando-se de Embargos interpostos anteriormente à vigência da Lei nº 11.496/07, só é franqueado o exame do acerto de decisão de Turma que nega conhecimento a Recurso de Revista ante a expressa e inequívoca indicação e demonstração de ofensa ao artigo 896 da CLT, permissivo legal do referido apelo extraordinário. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 33573/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração rejeição, embargos interpostos a acórdão que não conheceu do recurso de, 896 da clt orientação.

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