STJ - REsp 472554 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0135352-3


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA APLICADA.
PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO. VISTA. DESPACHO ULTERIOR PARA
MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE PROVAS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE
NULIDADE. CERTIDÃO CARTORÁRIA MERAMENTE CONSIGNANDO DATAS DE
RETIRADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO PRÓPRIO ADVOGADO DA PARTE RÉ.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
I. Aplicada a pena de revelia com base em sucessão de fatos
peculiares à espécie, a controvérsia jurídica não tem como deles ser
dissociada, o que afasta a admissibilidade do especial, ao teor da
Súmula n. 7 do STJ.
II. Inexistência de cerceamento de defesa da parte, porquanto além
de não haver se manifestado em momento ulterior à juntada do
documento, este constitui-se meramente em certidão cartorária
atestando a retirada e restituição dos autos pelo próprio advogado
dos réus, fatos, evidentemente, do seu conhecimento.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472554 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0135352-3
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, ação de busca e apreensão, revelia aplicada.

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