TST - E-RR - 632141/2000


07/mar/2008

ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS CONFERIDAS POR NORMAS COLETIVAS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALAHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 277 DO TST. A decisão embargada está de acordo com a notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 277 do TST, cujo entendimento é de que as condições de trabalho, alcançadas por força de sentença normativa, acordo ou convenção coletiva, vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Precedentes da SBDI-1. Óbice da Súmula nº 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 632141/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos ultratividade de norma coletiva, incorporação de vantagens conferidas por normas coletivas ao contrato individual, impossibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›