STJ - HC 73130 / PR HABEAS CORPUS 2006/0280655-9


03/mar/2008

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE
PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 8.072/90.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO
BENEFÍCIO.
1. Na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a
vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de
tráfico ilícito de entorpecentes, estabelecida no art. 2.º, inciso
II, da Lei n.º 8.072/90 e reafirmada no art. 44, da Lei n.º
11.343/06 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão
da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou
equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXVI, da
Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas
infrações penais.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 73130 / PR HABEAS CORPUS 2006/0280655-9
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, crime de tráfico ilícito de entorpecentes, liberdade provisória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›