STJ - HC 57089 / RS HABEAS CORPUS 2006/0072220-1


03/mar/2008

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO, QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE
DOCUMENTO FALSO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DA
MATERIALIDADE E DA AUTORIA. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO.
IRRELEVÂNCIA. APURAÇÃO DE CRIMES AUTÔNOMOS CONEXOS À EVASÃO FISCAL.
PRECEDENTES.
1. É cediço que não há justa causa para a instauração de inquérito
policial para a apuração dos delitos previsto na Lei n.º Lei n.º
8.137/90, quando o suposto crédito fiscal ainda pende de lançamento
definitivo, uma vez que a inexistência deste impede a configuração
do delito e, por conseguinte, o início da contagem do prazo
prescricional.
2. Não obstante, evidentemente que não existirá lançamento
definitivo em processo administrativo-tributário quando as fraudes
utilizadas para suprimir ou reduzir o recolhimento de tributos
deixam a autoridade administrativa completamente alheia à ação
delituosa e sem saber sequer se houve valores sonegados.
3. Exigir o prévio lançamento do crédito fiscal para, só então,
autorizar a instauração do inquérito, equivale a erigir obstáculos
para desbaratar esquemas engendrados com alta complexidade para a
prática de crimes contra a ordem tributária. Frise-se que a
Autoridade Administrativa não possui os meios de que dispõe o
Polícia Judiciária, ou os instrumentos coercitivos da Justiça
Pública.
4. Os meios empregados para evitar a constituição do crédito
tributário consubstanciam-se em crimes autônomos, sendo descabido
impedir a apuração da ocorrência desses crimes, com a mera alegação
de inexistência de lançamento definitivo, mesmo porque a prática dos
delitos investigados obsta a consumação dos crimes tributários.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 57089 / RS HABEAS CORPUS 2006/0072220-1
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, crimes de estelionato, quadrilha, falsificação de documento público e particular,, trancamento de inquérito policial.

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