STJ - REsp 1008940 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0274717-3


17/mar/2008

CIVIL E PROCESSUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REAJUSTE DE
PRESTAÇÃO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I. Pacífica na jurisprudência desta Corte a orientação de que a
União não está legitimada passivamente para as causas referentes a
reajustes de prestação de financiamentos vinculados ao Sistema
Financeiro da Habitação. Precedentes.
II. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1008940 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0274717-3
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos civil e processual, sistema financeiro da habitação, reajuste de prestação de mútuo hipotecário.

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