TST - E-RR - 660660/2000


07/mar/2008

EMBARGOS. PLANO BRESSER E VERÃO. ACORDO COLETIVO AUTORIZANDO A QUITAÇÃO POR MEIO DA CONCESSÃO DE FOLGAS REMUNERADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. A Turma não analisou a matéria referente à adesão ao programa de aposentadoria voluntária e à conversão em pecúnia das folgas remuneradas, à luz do artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, padecendo, portanto, do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Impossível, assim, apreciar a alegação de ofensa ao artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 660660/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos, plano bresser e verão, acordo coletivo autorizando a quitação por meio da concessão de.

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