STJ - HC 89324 / PE HABEAS CORPUS 2007/0200263-6


03/mar/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO EM CONCURSO DE AGENTES,
COM A UTILIZAÇÃO DE FOGO E ABUSO DE CONFIANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO NOME DA VÍTIMA E DOS
CO-PARTÍCIPES. FALTA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. IMPETRAÇÃO
DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DE PEÇAS ESSENCIAIS DO
PROCESSO. MOTIVAÇÃO EXTERNADA PELO JUIZ HÁBIL A AMPARAR O ÉDITO
CONDENATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.
1. Não há nulidade por ausência de menção do nome da vítima na
sentença condenatória, se esta faz alusão constante à denúncia, onde
consta a qualificação completa daquela (vítima); ademais, a defesa,
em momento algum, afirmou o desconhecimento de todos os termos da
acusação, bem como mencionou a existência de prejuízo.
2. A ausência de identificação dos co-autores não impede o
oferecimento da denúncia por concurso de pessoas (art. 29 do CPB).
Precedentes do STJ.
3. Não se constata, ainda, dos documentos acostados aos autos, a
patente nulidade da sentença por falta de menção aos depoimentos das
testemunhas ou às teses da defesa. Embora sucinto, o relatório
delineia todas as fases da instrução processual, com a menção aos
argumentos das partes pelo Juiz. Deveras, para cumprir a
determinação constitucional de fundamentação das decisões judiciais,
é desnecessário que o Magistrado transcreva ou responda a toda sorte
de alegações suscitadas no transcorrer do processo penal, bastando
que examine as circunstâncias fáticas e jurídicas relevantes,
podendo, na fundamentação, apresentar tese contrastante com aquela
defendida pelas partes, valer-se da doutrina e da jurisprudência,
além, por óbvio, das provas produzidas, desde que fique claro, pela
sua exposição, as razões que embasaram o seu convencimento.
Precedentes do STJ e do STF.
4. No caso concreto, o impetrante não juntou cópia das alegações
finais da defesa ou de outra peça processual para possibilitar o
cotejo das razões defensivas com a fundamentação da sentença e
verificar se, efetivamente, restou sem apreciação alguma tese
relevante.
5. Não se pode olvidar que o sentenciante fez menção à Súmula
610/STF e à tese de existir crime de latrocínio ainda quando a
vítima vem a falecer algum tempo depois. Aduziu, ainda, que o fato
de algumas testemunhas de acusação serem parentes da vítima não
retira a validade dos seus depoimentos. Tais questões, ao que
parece, foram ventiladas nas alegações finais ou durante o processo
pela defesa da paciente e, em tese, a sua resposta, na sentença,
enfraqueceria a assertiva de nulidade. No tocante à ausência de
menção aos depoimentos das testemunhas de defesa, tal fato, por si
só, é insuficiente para amparar a pretensão anulatória, pois a
robustez da prova acusatória pode ter sido suficiente para a
condenação. O fato é que a presente impetração, deficientemente
instruída, não permite a constatação de ilegalidade flagrante,
indispensável à concessão do mandamus.
6. A jurisprudência desta Corte entende estar suficientemente
fundamentada a sentença condenatória que, cotejando as provas
contidas nos autos, faz menção direta às razões que serviram para
afastar, expressamente, as teses da defesa e formar a convicção do
Magistrado acerca da materialidade e da autoria do delito perpetrado
(HC 47.417/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 01.08.06). O colendo
STF, por sua vez, já afirmou que, quando a decisão acolhe
fundamentadamente uma tese, afasta implicitamente as que com ela são
incompatíveis, não sendo necessário o exame exaustivo de cada uma
das que não foram acolhidas (HC 76.420/SP, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA, DJU 14.08.98).
7. O Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo preceito
fundamental pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no
art. 563 do CPP e pela jurisprudência na Súmula 523/STF; assim, não
deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado
para a parte que a alega. Na hipótese, além da falta de cópia de
peças indispensáveis à comprovação da nulidade, o impetrante sequer
menciona a existência de prejuízo suportado pela defesa.
8. Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido
contrário.

Tribunal STJ
Processo HC 89324 / PE HABEAS CORPUS 2007/0200263-6
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, processual penal, latrocínio em concurso de agentes, com a utilização de fogo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›