TST - E-ED-RR - 711591/2000


07/mar/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1 DO TST. A ausência de indicação de violação do artigo 896 da CLT em embargos opostos à decisão da Turma, a qual não conhece de recurso de revista, porque não atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, inviabiliza o conhecimento do aludido recurso. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 711591/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, aposentadoria espontânea, indenização de 40% sobre os depósitos de fgts.

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