STJ - HC 92745 / SP HABEAS CORPUS 2007/0245815-6


03/mar/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME. FALTA GRAVE
RECONHECIDA. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS.
OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. O cometimento de falta grave pelo condenado implicará no reinício
do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito
objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime, sem
que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada.
Precedentes do STJ.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 92745 / SP HABEAS CORPUS 2007/0245815-6
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, execução penal, prática de crime.

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