TST - E-ED-RR - 749238/2001


07/mar/2008

EMBARGOS. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . Correta aplicação da Súmula nº 363 do TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 749238/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos, contrato nulo, efeitos.

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