TST - E-ED-RR - 759974/2001


07/mar/2008

EMBARGOS.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros de mora e a correção monetária, por constituírem penalidades a serem aplicadas ao empregador pela demora no pagamento da verbas trabalhistas devidas ao empregado, possuem natureza indenizatória e, portanto, não estão sujeitos à incidência dos descontos previdenciários. As violações de leis e a divergência jurisprudencial suscitadas pelo embargante não credenciam o conhecimento do recurso, porquanto a decisão embargada está em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte, de que os descontos previdenciários não incidem sobre os juros de mora e correção monetária.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 759974/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos.contribuição previdenciária, incidência sobre os juros de mora e correção monetária, os juros de mora.

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