TST - E-ED-RR - 814237/2001


07/mar/2008

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MINIMO. SÚMULA Nº 228 DO TST. Não merece conhecimento o recurso de embargos em razão da decisão da Turma estar em consonância com o teor da Súmula nº 228 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-1, no sentido de que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, salvo na hipótese do empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, perceba salários profissional, hipótese diversa da dos autos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 814237/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, salário minimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›