STJ - HC 90766 / SP HABEAS CORPUS 2007/0219227-1


03/mar/2008

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONTRABANDO/DESCAMINHO. PENA
CONCRETIZADA: 8 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO.
NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA
ACOMPANHAR A OITIVA DE TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO.
DESNECESSIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA ACUSAÇÃO APÓS AS
ALEGAÇÕES FINAIS. DOCUMENTO PÚBLICO (ACÓRDÃO E RESPECTIVA CERTIDÃO
DE JULGAMENTO) REFERENTES À OUTRA CONDENAÇÃO DO PACIENTE PROFERIDA 6
MESES ANTES. MESMO ADVOGADO NAS DUAS CAUSAS. CIÊNCIA DA DEFESA.
DOCUMENTO QUE NÃO INFLUENCIOU NA POSTERIOR CONDENAÇÃO. NULIDADES
INEXISTENTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (SÚMULA
523/STF). ORDEM DENEGADA.
1. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a ausência de
requisição de réu preso, para audiência de oitiva de testemunhas em
outra comarca, via carta precatória, constitui nulidade relativa,
que deve ser argüida no prazo do art. 571, II, c/c art. 500 do CPP,
reclamando ainda a demonstração de efetivo prejuízo, o que não
logrou fazer o paciente.
2. No que tange à alegação de nulidade da sentença por ausência de
intimação da defesa para se manifestar sobre os documentos juntados
pelo Órgão ministerial após a apresentação das alegações finais,
consta do decisum impugnado que referidos documentos eram públicos,
consistindo em acórdão e certidão de julgamento referentes a outro
processo penal respondido pelo ora paciente, em que fora patrocinado
pelo mesmo Advogado que o defende na presente causa, sendo,
portanto, de conhecimento da defesa. Salientou-se, ainda, a ausência
de qualquer prejuízo, porquanto os citados documentos em nada
influenciaram na decisão condenatória.
3. No processo penal não se declara nulidade de ato se dele não
resultar prejuízo comprovado para o réu, consoante o disposto no
art. 564 do CPP e na Súmula 523 do STF, segundo a qual nenhum ato
será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a
acusação ou para a defesa.
4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 90766 / SP HABEAS CORPUS 2007/0219227-1
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, formação de quadrilha, contrabando/descaminho.

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