STJ - HC 79107 / GO HABEAS CORPUS 2007/0057947-0


03/mar/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PENDENTE DE
APRECIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO DE DIREITO QUE
INDEPENDE DO EXAME APROFUNDADO DA PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
PRECEDENTES.
1. A tese relativa à nulidade da sentença não foi objeto de análise
pelo Tribunal de origem, não podendo, pois, ser conhecida, nessa
parte, a impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte
Superior (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da
República) para apreciar originariamente a matéria, sob pena de
supressão de instância. Precedentes.
2. Apesar de ser a apelação o recurso próprio cabível contra a
sentença condenatória, não há óbice ao manejo do habeas corpus
quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame
aprofundado de provas, dada a possibilidade de lesão no direito de
locomoção do Paciente.
3. A alegada demora no julgamento do recurso de apelação criminal,
por não ser excessiva, não é capaz de configurar constrangimento
ilegal e, conseqüentemente, a soltura do Paciente, por estar
condenado a uma pena total de 13 anos e 04 meses de reclusão, a ser
cumprida em regime inicial fechado.
4. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, concedida a
ordem para determinar que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás aprecie o mérito da impetração no que se refere à argüição de
nulidade da sentença no tocante à individualização das penas,
decidindo como entender de direito.

Tribunal STJ
Processo HC 79107 / GO HABEAS CORPUS 2007/0057947-0
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, processual penal, condenação.

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