TST - ED-RODC - 20344/2004-000-02-00


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração destinam-se à emissão de juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, o que pressupõe padeça de vício relacionado no artigo 535 do CPC e no artigo 897-A da CLT. 2. Não padece de qualquer vício o acórdão que analisa os aspectos fáticos e jurídicos para concluir que a representatividade de categoria patronal decorreu de reconhecimento por decisão judicial transitada em julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 20344/2004-000-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, vícios, inexistência.

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