TST - E-ED-RR - 15841/2002-900-03-00


07/mar/2008

EMBARGOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. A decisão regional encontra-se em absoluta harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1, não havendo falar em violação do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Intacto o art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 15841/2002-900-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos, turnos ininterruptos de revezamento, horas extras.

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