TST - E-AIRR - 1604/2003-079-02-40


07/mar/2008

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS FIRMADA PELO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE. Encontra-se plenamente atendida a exigência inserta no artigo 544, § 1º, do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 10.352/2001 quando o advogado subscritor do agravo de instrumento apõe, ao final das razões do agravo de instrumento, sua assinatura e identificação. Violação do artigo 897 da CLT configurada.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1604/2003-079-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos, agravo de instrumento, autenticação das peças firmada pelo advogado subscritor do agravo de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›