TST - AIRR - 438/2006-003-10-40


18/mar/2008

ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTE DE TRABALHO AFASTAMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A QUINZE DIAS - INDENIZAÇÃO SÚMULA 378, II, DO TST. 1. A jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 378, II, segue no sentido de que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a quinze dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do trabalho. 2. Na hipótese vertente, o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, constatou que o Reclamante sofreu acidente de trabalho durante a vigência do contrato de trabalho, emergindo licença médica superior a quinze dias e que apesar da comunicação do fato à Empregadora ocorrer no dia seguinte, esta não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (guia CAT), tampouco foi providenciado pelo próprio interessado. Tal circunstância prejudicou a percepção, à época, do auxílio-doença acidentário. Contudo, não impede o reconhecimento do acidente de trabalho e a estabilidade provisória, depois da rescisão, nos termos do disposto no referido verbete sumulado, pois presentes os requisitos exigidos pelo art. 118 a Lei 8.213/91.

Tribunal TST
Processo AIRR - 438/2006-003-10-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos estabilidade provisória acidente de trabalho afastamento por período superior a, indenização súmula 378, ii, do tst, a jurisprudência pacificada nesta.

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