STJ - REsp 472801 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0137022-0


17/mar/2008

COMERCIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DO PROTESTO. ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELA 2ª SEÇÃO DO STJ.
I. A notificação do protesto, para fins de requerimento de falência,
exige a identificação da pessoa que a recebeu, em nome da empresa
devedora, de sorte que inviável o pedido de quebra precedido de
protesto feito por edital, sem qualquer prova, na dicção do aresto
estadual, de que foi, antes, promovida a intimação pessoal de
representante da requerida.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 7-STJ).
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472801 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0137022-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos comercial, pedido de falência, protesto.

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