TST - ED-E-RR - 866/2004-051-11-00


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRATO NULO PAGAMENTO DO FGTS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Não se evidencia no acórdão embargado a omissão denunciada pela parte. O inconformismo da parte com a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1 por si só não autoriza a interposição de embargos de declaração, pois não demonstrada a ocorrência de omissão ou contradição no acordão embargado. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 866/2004-051-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração contrato nulo pagamento do fgts, omissão, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›