TST - E-ED-ED-RR - 650939/2000


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/07 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO AUSÊNCIA DE TESE MERITÓRIA A SER CONFRONTADA COM O ARESTO PARADIGMA COTEJADO NOS EMBARGOS - INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PRESSUPOSTO INTRÍNSECO NÃO CAPITULADO NO INCISO II DO ART. 894 DA CLT. De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Conseqüentemente, a violação dos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, invocada pelo ora embargante, não impulsiona o conhecimento do recurso de embargos, pois escapa do alcance da nova redação do inciso II do art. 894 da CLT. A alegação da parte acerca da necessidade de prequestionamento desses preceitos, para fins de interposição de recurso extraordinário, não autoriza o exame da matéria, pois, de acordo com a nova redação do art.

Tribunal TST
Processo E-ED-ED-RR - 650939/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, indicação de ofensa a dispositivos legais e constitucionais pressuposto intrínseco, 894 da clt.

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