TST - AIRR - 28252/2002-900-05-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. DESPROVIMENTO. Nos termos do que preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SbDI-1 do TST, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional é ser a transferência provisória, circunstância esta comprovada pelo v. acórdão regional ao afirmar acerca do rodízio entre os cargos de chefia nos Estados. Aplicabilidade do Enunciado nº 126 diante da impossibilidade de revisão de matéria fática. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28252/2002-900-05-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de transferência, caráter provisório.

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