STJ - REsp 507743 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0001633-8


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. UNICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E
DECLARATÓRIOS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL
SUSCITADA (VIOLAÇÃO AO TEOR DO ART. 106, II, DO CTN). INTELIGÊNCIA
DA SÚMULA 282 DO STF. NÃO CONHECIMENTO.
1. Nos termos da orientação desta Casa Julgadora, aquele que
manifesta recurso especial da parte unânime do acórdão da apelação e
também embargos infringentes em relação ao ponto não unânime, há de,
julgado o segundo, proceder a ratificação do primeiro (REsp
39254/SP, Rel. Min. Dias Trindade, DJ 06/10/97), sob pena de ter seu
seguimento obstado.
2. Impede o êxito do recurso especial a ausência de
prequestionamento da matéria federal argüida. In casu, o acórdão
recorrido não decidiu a controvérsia à luz do preceito apontado como
violado pela recorrente (art. 106, II, CTN).
3. A admissibilidade do recurso especial está vinculada aos ditames
registrados na Constituição Federal. A rigidez estabelecida para o
seu conhecimento decorre de que só é viável quando houver discussão,
no Tribunal de origem, a respeito da aplicação da legislação
infraconstitucional trazida à tona no especial. Inteligência da
Súmula 282 do STF.
4. Recurso especial da empresa não conhecido.
CONSTITUCIONAL. ICMS. SISTEMAS DE CREDITAMENTO E DE REDUÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA
CONFRONTANDO LEGISLAÇÃO LOCAL COM PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 155,
§ 2º, I). PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
1. O acórdão recorrido revela nítido conteúdo constitucional a
alicerçar a conclusão adotada, eis que emitiu pronunciamento na
linha de que o sistema instituído pela Constituição Federal de
compensação entre créditos e débitos deve ser respeitado pelo
legislador infraconstitucional que estatui sistema facultativo de
compensação, pois visa assegurar a eficácia plena do princípio da
não-cumulatividade. Confrontadas as normas criadas pelo Estado do
Rio Grande do Sul com o parâmetro constitucional da
não-cumulatividade do ICMS, concluiu-se que se trata de matéria
constitucional indisponível, mesmo que o contribuinte tenha feito a
opção pela base de cálculo reduzida, o que é ineficaz, por se tratar
de garantia.
2. Verificando-se que a tese esposada pelos ilustres julgadores da
Corte ordinária importou no exame de legislação estadual conflitante
com princípio maior resguardado pela Carta Política do País,
inviável torna-se o seguimento do recurso especial porque este não
possui estrutura adequada para modificar entendimento de tal
envergadura. A missão deste apelo nobre é, unicamente, defender a
aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional,
reservada ao recurso extraordinário a defesa dos preceitos
insculpidos na Carta Maior de nosso ordenamento jurídico.
3. Recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 507743 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0001633-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 262 RSTJ vol. 175 p. 212
Tópicos processual civil, unicidade recursal, ausência de ratificação do recurso especial após o julgamento dos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›