TST - E-RR - 450349/1998


10/jun/2005

EMBARGOS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA REMUNERAÇÃO OBSERVÂNCIA AO TETO PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 339 DA SBDI-1 - § 9º DO ART. 37 (INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98) HORAS EXTRAS DIREITO ADQUIRIDO 1. As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição da República, mesmo antes do advento da Emenda Constitucional nº 19/98. 2. As horas extras por serem verbas decorrentes do exercício do cargo (e não vantagem de natureza pessoal) incluem-se no cálculo do teto remuneratório. 3. Não obstante a existência do teto remuneratório no Estado, o ato normativo que o instituiu não pode retroagir para alcançar as horas extras prestadas antes de seu advento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 450349/1998
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos, sociedade de economia mista remuneração observância ao teto previsto no, 37, inciso xi, da constituição da república orientação jurisprudencial nº.

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