STJ - REsp 261731 / PE RECURSO ESPECIAL 2000/0055070-1


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART.
20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE NAS RECLAMAÇÕES
TRABALHISTAS - SÚMULA 219/TST - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação do
dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência.
2 - Não merece censura o entendimento esposado pelo v. acórdão
recorrido segundo o qual as decisões proferidas nas reclamações
trabalhistas não rendem ensejo à condenação na verba honorária de
sucumbência. Aplicação da Súmula 219/TST.
3 - Precedentes (REsp Nº 21753-6/RJ e EDAR nº 73).
4 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 261731 / PE RECURSO ESPECIAL 2000/0055070-1
Fonte DJ 13.10.2003 p. 398
Tópicos processual civil, recurso especial, honorários advocatícios.

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