TST - AIRR - 2440/1999-013-15-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA E DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. Esta Corte já firmou o entendimento de que é inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Assim, o recurso de revista deve ser analisado à luz das alíneas a e c do mesmo artigo consolidado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ARTIGOS 13 E 37 DO CPC. O Tribunal Superior do Trabalho consagrou entendimento, consubstanciado nas Orientações Jurisprudenciais de nos 149 e 311 da SBDI-1, no sentido de serem inaplicáveis, na atual fase recursal, o disposto nos arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil. Não há que se falar, assim, em abertura de prazo para a regularização da representação processual, em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2440/1999-013-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, impossibilidade de alteração do rito processual no curso da demanda, esta corte já firmou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›