STJ - REsp 500024 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0021514-2


13/out/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES
PÚBLICOS – AUTARQUIA - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO FEDERAL - LEIS NºS
8.622/93 E 8.627/93 - REAJUSTE DE 28,86% - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO
STF (EMB.DECL. EM RMS 22.307/DF) – CORRETA COMPENSAÇÃO.
1 – Inexiste litispendência se as partes não são as mesmas, sendo
idênticas somente a causa de pedir e o objeto (arts. 267, parág. 3º
e art. 301, parág. 3º, ambos do CPC).
2 – As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, autônomas e
independentes, têm legitimidade para a prática de atos processuais,
sendo representadas por seus procuradores autárquicos (Lei
Complementar nº 73/93, art. 17, inciso I). Logo, desnecessária a
presença da União Federal como litisconsorte passivo necessário.
Inteligência do art. 47 do Código de Processo Civil.
3 - Este Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do
Colendo Supremo Tribunal (RMS nº 22.307/DF e respectivo Embargos
Declaratórios), já firmou entendimento no sentido de estender aos
vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de
28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por
força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93.
4 - Como já constante do v. aresto atacado, deverão ser observadas,
na fase de execução do julgado, as devidas compensações decorrentes
de eventuais antecipações já concedidas a algumas categorias.
5 - Precedentes (REsp nºs 195.383/CE e 209.650/AL).
6 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 500024 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0021514-2
Fonte DJ 13.10.2003 p. 425
Tópicos processo civil e administrativo, recurso especial, servidores públicos – autarquia.

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