STJ - REsp 209872 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0030755-0


13/out/2003

DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - EMPREGADOS
DO EX-BNH - CONCURSO PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS
SALARIAIS - PRESCRIÇÃO - COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO - ART. 9º, PARÁG.
2º, V, DO RISTJ.
1 - In casu, consoante se depreende dos autos, a matéria cinge-se em
saber se houve comprovação de inscrição de empregados do ex-BNH no
CREA e o pagamento da anuidade, se foram submetidos a concurso
público para o exercício de funções técnicas ou desde quando estão
com as suas funções desviadas, bem como se estão prescritas as
diferenças salariais em decorrência do desvio de função. Logo, o
cerne da questão é nitidamente de ordem trabalhista. Desta forma,
nos termos do art. 9º, parág. 2º, inciso V, do Regimento Interno
desta Corte, a competência para seu exame é da Colenda 2ª Seção
deste Tribunal Superior.
2 - Recurso remetido à Subsecretaria de Autuação, Classificação e
Distribuição de Feitos - SACDF, para ser restituído ao ilustre
Ministro anteriormente designado.

Tribunal STJ
Processo REsp 209872 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0030755-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 396
Tópicos direito do trabalho e administrativo, recurso especial, empregados do ex-bnh.

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