STJ - HC 24435 / PB HABEAS CORPUS 2002/0118692-0


13/out/2003

HABEAS CORPUS. CRIMES DE IMPRENSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO. ART. 41 DA LEI 5.250/67. DECISÃO DO TRIBUNAL CONFIRMANDO
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, PORÉM, DIMINUINDO A PENA. INEXISTÊNCIA DE
RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA
ORDEM.
De acordo com art. 41, da Lei de Imprensa (5.250/67), o prazo
prescricional corresponde ao dobro do quantum fixado para a pena,
que no caso, advinda a condenação em 10 meses e 20 dias, equivalia a
21 (vinte e um) meses e 10 dias.
Inexistindo recurso da apelação, e tendo o Tribunal reformulado a
sentença apenas para diminuir a reprimenda, o início da prescrição
se dá a partir da sentença condenatória, consoante jurisprudência
dominante nesta Corte.
Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade pela
prescrição.

Tribunal STJ
Processo HC 24435 / PB HABEAS CORPUS 2002/0118692-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 386
Tópicos habeas corpus, crimes de imprensa, extinção da punibilidade.

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