TST - AIRR - 207/2005-121-08-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento contido na Súmula nº 333, incabível recurso de revista contra decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 207/2005-121-08-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, competência da justiça do trabalho, contrato nulo.

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