STJ - HC 24850 / PE HABEAS CORPUS 2002/0130567-3


13/out/2003

HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. ORDEM DE PRISÃO. REVOGAÇÃO MEDIANTE HC.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA. DESPROVIMENTO COM ORDEM DE
RECOLHIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM CONCEDIDA.
De acordo com pacífica jurisprudência desta Corte, se o julgamento
em segundo grau de jurisdição agravou a situação do Acusado, sem o
devido combate do órgão acusatório, há de ser configurada a
reformatio in pejus.
In casu, o decreto de prisão operado pelo Tribunal a quo a partir do
julgamento do recurso em sentido estrito, não pode ser admitido em
hipótese alguma, porquanto somente houve recurso da parte do ente
defensivo e o Paciente encontrava-se sob a proteção libertária
promovida em habeas corpus da mesma Corte de Justiça.
Ordem concedida para permitir ao Paciente aguardar livre o
julgamento do processo.

Tribunal STJ
Processo HC 24850 / PE HABEAS CORPUS 2002/0130567-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 386
Tópicos habeas corpus, pronúncia, ordem de prisão.

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