TST - ED-AIRR - 3153/2002-906-06-00


10/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. Não se verificando no acórdão embargado quaisquer das hipóteses legais previstas nos artigos 535, I e II, e 897-A da CLT, na medida em que a parte se insurge contra a conclusão do julgado, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 3153/2002-906-06-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos de declaração, hipóteses legais, não configuração.

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