TST - ROMS - 69401/2002-900-02-00


10/jun/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. VALOR INCONTROVERSO. PROSSEGUIMENTO ATÉ O FINAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGALIDADE. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, não fere direito líquido e certo do executado a determinação de prosseguimento da execução, até o final, quanto aos valores incontroversos, ainda que pendente julgamento de agravo de petição da parte executada, no qual se discute apenas parte do montante apurado em liquidação. O procedimento encontra respaldo no parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência do entendimento consubstanciado no item nº 55 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ROMS - 69401/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos mandado de segurança, execução definitiva, valor incontroverso.

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