STJ - REsp 511830 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0027599-2


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS INFRINGENTES -
REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - ART. 530, DO CPC - MATÉRIA
PACIFICADA PELA 3A. SEÇÃO.
I - A 3a. Seção deste Tribunal Superior de Uniformização decidiu que
o "duplo grau de jurisdição obrigatório não é recurso e tem o seu
estatuto processual próprio, que em nada se relaciona com o recurso
voluntário de apelação, daí porque não se aplica àquele as normas
referentes ao apelo, notadamente quanto à possibilidade de oposição
de embargos infringentes, à ausência de previsão legal." (EREsp nº
168.837/RJ).
2 - Ressalvada, no entanto, a posição pessoal do Relator que, na
esteira de inúmeros processualistas (Barbosa Moreira, Frederico
Marques, Agrícola Barbi, Greco Filho e Nelson Nery Júnior) entende
pelo cabimento dos Embargos Infringentes na Remessa Oficial, que
somente pela forma, equipara-se ao Recurso Voluntário.
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511830 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0027599-2
Fonte DJ 13.10.2003 p. 430
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos infringentes.

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