TST - RR - 65796/2002-900-02-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A questão se encontra pacificada no âmbito desta Corte, por intermédio da Súmula 363, segundo a qual, a contratação de servidor após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, da CF/88 somente conferindo ao Reclamante direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso provido. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE OSASCO. Considerando-se que o Recurso tem identidade de objeto com aquele manifestado pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região e tendo em vista o exame do mérito do Apelo, o presente Recurso resta prejudicado.

Tribunal TST
Processo RR - 65796/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho da 2ª, contrato nulo, efeitos.

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